1. Identificação e objeto
Estes Termos disciplinam o acesso e o uso do Praetorium SaaS, plataforma online voltada à organização administrativa da rotina de advogados e pequenos escritórios.
Marca de atendimento: Equipe Praetorium. Fornecedor responsável: Erinaldo Alves dos Santos, CPF 088.234.244-45, Rua João Gualberto, nº 19, Centro, Sousa/PB, CEP 58808-300.
Atendimento: praetoriumequipe@gmail.com.
2. Natureza e limites do serviço
O Praetorium oferece recursos de organização de clientes, processos, prazos, audiências, tarefas, calendário, financeiro administrativo, exportação e estimativas trabalhistas. A plataforma não presta serviços jurídicos, contábeis ou financeiros, não consulta automaticamente fontes oficiais e não substitui a análise profissional do usuário.
Contagens, alertas, cálculos e informações importadas são ferramentas de apoio. O usuário deve conferir publicações, legislação, atos do tribunal, termos iniciais, suspensões, valores, documentos e peculiaridades do caso antes de qualquer uso profissional.
3. Cadastro, conta e escritório
- O cadastro deve ser realizado por pessoa autorizada a representar ou integrar o escritório.
- Os dados fornecidos devem ser verdadeiros e mantidos atualizados.
- A conta é individual; o compartilhamento de senha ou código de autenticação é proibido.
- O administrador do escritório é responsável por convites, perfis, permissões e desligamento de integrantes.
- Suspeitas de acesso indevido devem ser comunicadas imediatamente ao atendimento.
4. Teste gratuito
O teste gratuito tem duração de 7 dias e não exige cartão. Encerrado o período, a continuidade do acesso depende da contratação de plano. A concessão de testes sucessivos para a mesma pessoa ou escritório poderá ser limitada para prevenir abuso.
5. Planos, preços e limites
- Plano mensal: R$ 29,90 por mês.
- Plano anual: R$ 239,00 por 12 meses.
- Limite do piloto: até 3 usuários no total por escritório.
Os planos do piloto não estabelecem limite de processos. Funcionalidades futuras, serviços de terceiros ou novos limites poderão ser oferecidos em condições próprias, sem redução retroativa do período já pago.
6. Pagamento e ativação
O pagamento é realizado na página segura do Asaas, acessada pelo painel do Praetorium. Confira o plano, o valor e o fornecedor antes de concluir. O nome do fornecedor pessoa física poderá aparecer no checkout e nos comprovantes.
Neste lançamento, o pagamento é feito por cartão de crédito. A contratação autoriza cobranças recorrentes conforme o ciclo escolhido, até o cancelamento da renovação. A ativação ocorre após a confirmação do pagamento pelo Asaas, podendo haver intervalo de processamento.
Não é necessário enviar comprovante para ativação. Se o pagamento confirmado não aparecer no painel, contate o suporte com o identificador da cobrança, sem enviar dados completos de cartão ou senhas.
7. Vigência e renovação
A vigência começa na data de ativação indicada no painel: um mês no plano mensal e 12 meses no plano anual. A data final ficará disponível em Configurações → Assinatura. A renovação estende a vigência pelo ciclo contratado depois da confirmação do pagamento.
8. Vencimento, tolerância e suspensão
Após o fim da vigência, poderá ser concedido prazo de tolerância de 5 dias. Sem renovação confirmada, o acesso poderá ser suspenso. A reativação depende da regularização e não altera a responsabilidade do usuário por manter cópias e exportações necessárias à sua atividade.
9. Cancelamento, arrependimento e reembolso
A renovação automática pode ser cancelada em Configurações → Assinatura, pela opção de cancelar renovação, ou solicitada pelo atendimento. O cancelamento confirmado impede cobranças de renovação futuras e preserva o acesso ao período já pago. Cancelar a renovação não solicita, por si só, o estorno de pagamentos anteriores.
Quando aplicável o direito de arrependimento previsto na legislação brasileira para contratação a distância, o cliente poderá desistir no prazo legal de 7 dias, com restituição integral do valor pago.
Depois desse prazo, o plano mensal iniciado não gera reembolso proporcional, ressalvadas hipóteses legais, pagamento em duplicidade ou indisponibilidade relevante imputável ao serviço. No plano anual, o cliente poderá solicitar restituição proporcional aos meses completos ainda não iniciados, calculada sobre o valor efetivamente pago, após conferência administrativa.
Reembolsos aprovados serão realizados pelo meio disponível, em prazo operacional informado ao cliente, sem prejuízo dos prazos obrigatórios previstos em lei.
10. Dados após cancelamento e portabilidade
Após o cancelamento, o escritório terá, em regra, acesso somente leitura e possibilidade de exportação por 30 dias. Encerrado esse período, os dados operacionais poderão ser excluídos ou anonimizados, ressalvadas obrigações legais, prevenção a fraude, segurança, auditoria e exercício regular de direitos.
11. Responsabilidades do usuário
- Obter base jurídica e autorizações necessárias para inserir dados de clientes, partes e terceiros.
- Respeitar sigilo profissional, segredo de justiça, direitos de terceiros e minimização de dados.
- Conferir prazos, cálculos, valores, documentos e resultados importados.
- Não inserir conteúdo ilícito, código malicioso, credenciais ou material sem autorização.
- Manter meios próprios de contingência para atividades profissionais críticas.
12. Disponibilidade, manutenção e suporte
O Praetorium poderá realizar manutenções preventivas, corretivas e de segurança. Interrupções relevantes programadas serão comunicadas quando viável. O piloto não inclui garantia de disponibilidade ininterrupta nem nível formal de serviço.
O atendimento ocorre pelo e-mail praetoriumequipe@gmail.com, com resposta às solicitações de consumo em até 5 dias. O prazo de solução técnica depende da natureza da demanda, sem prejuízo dos direitos e prazos legais.
13. Segurança e incidentes
São adotadas medidas técnicas e administrativas proporcionais ao serviço. Nenhum sistema é absolutamente imune a falhas ou ataques. Suspeitas de incidente devem ser comunicadas ao atendimento com descrição objetiva, sem envio desnecessário de senhas ou dados sensíveis.
Incidentes confirmados serão investigados, contidos, documentados e comunicados quando exigido pela legislação e pela regulamentação aplicável.
14. Propriedade intelectual
A marca, o código, a interface e os materiais do Praetorium permanecem protegidos. A assinatura concede direito limitado, revogável e não transferível de uso durante a vigência, sem transferência de propriedade.
15. Alterações e aceite
Alterações materiais serão destacadas e poderão exigir novo aceite. A versão e a data do documento serão mantidas nesta página. O uso continuado após comunicação e aceite, quando exigido, vincula o usuário à versão vigente.
16. Legislação e solução de conflitos
Aplicam-se as leis brasileiras, inclusive as normas de defesa do consumidor e proteção de dados quando cabíveis. As partes buscarão solução consensual pelo atendimento antes da adoção de outras medidas. Nenhuma cláusula limita direitos ou competências legalmente obrigatórios.